VAMOS ASSINAR► Apoie as 10 medidas • MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PEDE NOSSO APOIO

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Publicado em 27 de jul de 2015 

O apelo do procurador

Apoie as 10 medidas

Agora, a sociedade é chamada a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. Mesmo que algum parlamentar proponha as medidas, as assinaturas são importantes como manifestação de apoio à aprovação no Congresso.

ATENÇÃO: pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital. 

Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF ou remetido fisicamente para: 

Procuradoria da República no Paraná, A/C Força-Tarefa Lava Jato, Rua Marechal Deodoro, 933 - Centro, Cep. 80060-010, Curitiba - PR.

Segundo o artigo 61, §2 da Constituição de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. 

Neste último caso, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

LINKS DE INTERESSE:

CARTA DE APOIO - Pessoas e organizações podem assinar uma carta de apoio contra a corrupção declarando anseio pelas reformas. 

Ela deve ser preenchida e também entregue em uma das unidades do MPF. 

PROPOSTAS LEGISLATIVAS - Arquivo com a ìntega de todas as propostas legislativas 

SUMÁRIO EXECUTIVO - Arquivo com o sumário executivo das medidas.

Peças da Campanha

Resumo das medidas
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